NOMEIA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, SUAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AUTÁRQUICA DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO LITORAL OESTE - CORSOLO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 18 E 19 DA LEI FEDERAL N°. 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.